REsp 2128169 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a suspensão do exame do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguardem o julgamento do recurso representativo e se aplique, quando for o caso, o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
RECURSO ESPECIAL / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Declarado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Temas (art. 1.040 Cpc/2015), Incidência De Contribuições Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Juros Moratórios Das Condenações Da Fazenda Pública, Restituição De ICMS Em Regime De Substituição Tributária, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Tributário Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Temas (art. 1.040 Cpc/2015) Incidência De Contribuições Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Juros Moratórios Das Condenações Da Fazenda Pública Restituição De ICMS Em Regime De Substituição Tributária +1 more

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Procedural Posture

RECURSO ESPECIAL / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Afetação de matéria à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos correlatos
  2. 2 Possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em devoluções/repetição de indébito
  3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública quando há índice diverso fixado em título judicial

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a suspensão do exame do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguardem o julgamento do recurso representativo e se aplique, quando for o caso, o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à economia processual.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte