AREsp 2598056 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARLIBINDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ARLIBINDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência ou não da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão...