AREsp 2435130 - DECISAO

AREsp 2435130 - DECISAO

Reconheceu-se a afetação do tema (Tema 1.237) à sistemática dos recursos repetitivos e exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmatico, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015: negar...

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Parties
Agravante: CONFECÇÕES ROSA CHOQUE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardarem a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Suspensão De Processos
Direito Processual Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Suspensão De Processos

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Parties

CONFECÇÕES ROSA CHOQUE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e suas consequências processuais
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para o juízo de retratação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a afetação do tema (Tema 1.237) à sistemática dos recursos repetitivos e exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmatico, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardarem a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconhecer a reconsideração da decisão de e-STJ fls. 730/732
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa