AREsp 2600791 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão por falta de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão por falta de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.