AREsp 2589113 - DECISAO

AREsp 2589113 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JONILSON APARECIDO RODRIGUES DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

JONILSON APARECIDO RODRIGUES DA VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.