AREsp 2515204 - DECISAO

AREsp 2515204 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, em razão de o tema discutido no recurso especial estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.034.210/CE e outros), com fundamento na economia processual e na sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC e nas normas e precedentes citados.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Monocrática Que Reconsiderou Decisão Anterior, Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 649/653, julgou-se o recurso prejudicado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros/sucessores, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Prescrição Para Habilitação De Herdeiros/sucessores Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Monocrática Que Reconsiderou Decisão Anterior, Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 aplicação da sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, em razão de o tema discutido no recurso especial estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.034.210/CE e outros), com fundamento na economia processual e na sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC e nas normas e precedentes citados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 649/653, julgou-se o recurso prejudicado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 649/653
  • Julgar prejudicado o recurso