AREsp 2614605 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (reexame fático-probatório) o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, exigindo impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CIABRAS-COMERCIAL E INDUSTRIAL BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: IRINEU MENDES DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Recursais Dialeticidade Recursal

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Parties

CIABRAS-COMERCIAL E INDUSTRIAL BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

IRINEU MENDES DE VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de enunciado repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (reexame fático-probatório) o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, exigindo impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.