REsp 1990029 - DECISAO

REsp 1990029 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.124, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de sobrestamento possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e as partes são advertidas sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrente: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Tema 1.124, Devolução Ao Tribunal De Origem, Distinguishing, Incidentes Protelatórios
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Tema 1.124 Devolução Ao Tribunal De Origem Distinguishing Incidentes Protelatórios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

particular

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Efeito da sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.124) sobre o processamento de Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão de sobrestamento à demonstração do distinguishing

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.124, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de sobrestamento possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e as partes são advertidas sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.