AREsp 2580318 - DECISAO

AREsp 2580318 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: LUIZA SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal

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Parties

LUIZA SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC quanto ao agravo interno e art. 1.042 quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.