AREsp 2575156 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque, quanto ao capítulo que tratou da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, sendo exigida impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque, quanto ao capítulo que tratou da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, sendo exigida impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...