AREsp 2371263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA contra decisão de fls. 432-435 de lavra da Exma. Ministra Assusete Magalhães, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante que o decisum merece reforma, pois todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do apelo nobre foram devidamente impugnados nas razões do anterior agravo. Suscita, ainda, questão de ordem relativa à necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Não foi apresentada contraminuta (fl. 469). O Ministério Público Federal opina pela devoluc a o dos autos ao Tribunal de origem, ate" o julgamento de me"rito dos recursos especiais repetitivos, em parecer assim ementado (fl. 475): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPUGNAC A O AOS FUNDAMENTOS DA DECISA O QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ANA"LISE DO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIC A O PREVIDENCIA"RIA DEVIDA PELA EMPRESA. EXCLUSA O DOS VALORES RETIDOS DO EMPREGADO A TI"TULO DE CONTRIBUIC A O PARA A PREVIDE NCIA COMPLEMENTAR. PREVIDE NCIA PRIVADA. AFETAC A O AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEC A O DO STJ. TEMA 1.174/STJ. Parecer pela devoluc a o dos autos ao tribunal de origem, ate" o julgamento de me"rito dos recursos especiais repetitivos. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.021, § 2º, 2.ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada (fls. 432-435), tornando-a sem efeito. A matéria ora deduzida diz respeito ao Tema n. 1.174/STJ, submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (afetação conjunta dos Recursos Especiais autuados sob n. 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC e 2.005.567/RS), assim sintetizado: Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros. Dessa forma, afetada a questão à sistemática dos recursos repetitivos, o presente feito deve aguardar na origem o julgamento dos representativos da controvérsia, para que, no Tribunal de origem, seja realizado o juízo de conformação (art. 1040 do CPC/2015). A esse respeito, destaco os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1.796.639/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 9/5/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1.867.193/SP, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/5/2022. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 432-435, tornando-a sem efeito, e DETERMINO a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão vergastado frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TEMA N. 1.174/STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, TORNADA SEM EFEITO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM.