REsp 2140919 - DECISAO

REsp 2140919 - DECISAO

Diante da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos, Tema n. 1.033/STJ), deve ser observado o propósito da Lei n. 11.672/2008 e oportunizada a retratação pelo Tribunal de origem, de modo que os recursos ficam prejudicados e os autos retornam ao Tribunal de origem para denegar seguimento ou para que seja exercido o juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação do recurso representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Competência Das Instâncias Ordinárias, Lei 11.672/2008
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Competência Das Instâncias Ordinárias Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 em face de recurso representativo da controvérsia
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação
  3. 3 Se a suspensão do julgamento deve ocorrer sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou se deve ser oportunizada retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos, Tema n. 1.033/STJ), deve ser observado o propósito da Lei n. 11.672/2008 e oportunizada a retratação pelo Tribunal de origem, de modo que os recursos ficam prejudicados e os autos retornam ao Tribunal de origem para denegar seguimento ou para que seja exercido o juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação do recurso representativo.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015