AREsp 2593056 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se fundamenta em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação das súmulas 211/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou recurso diverso para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (súmula 211/STJ e súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.