AREsp 2576377 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC combinado com art. 1.042, caput, do CPC, e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO ZANIVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RENATO ZANIVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC combinado com art. 1.042, caput, do CPC, e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...