AREsp 2577645 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recursos repetitivos, pois o cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que impugna a inadmissibilidade do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC e ao Regimento Interno, devendo o agravo ser não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A; Agravante: L A A T; Agravante: L M A A; Agravante: HANNA AMORIM TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Agravante

L A A T

Agravante

L M A A

Agravante

HANNA AMORIM TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão invoca recursos repetitivos
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recursos repetitivos, pois o cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que impugna a inadmissibilidade do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC e ao Regimento Interno, devendo o agravo ser não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.