REsp 2131204 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos sobre feitos pendentes
3. 3 Procedimentos do Tribunal de origem após julgamento de paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), impondo-se a suspensão dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; assim, o relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos de admissibilidade e seguimento ou retratação cabíveis, razão pela qual o recurso é julgado prejudicado e os autos devolvidos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas; b) caso o acórdão recorrido...