AREsp 2549121 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Incapacidade Laborativa, Benefício Previdenciário, Afetação De Tema (tema 1.246)

Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Incapacidade Laborativa Benefício Previdenciário Afetação De Tema (tema 1.246)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao requisito da incapacidade do segurado para exercício de atividade laborativa em benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente)
2 Efeitos da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação