AREsp 2571250 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), tornando o agravo em recurso especial incabível.

Parties
Agravante: LAPELE MÓVEIS TAPETES E CARPETES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica +3 more

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Parties

LAPELE MÓVEIS TAPETES E CARPETES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), tornando o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.