AREsp 2405557 - DECISAO

AREsp 2405557 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, negará seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou o apelo será novamente examinado pelo tribunal de origem se houver divergência em relação ao entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Afetação De Tema (tema N. 1.033/stj)
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Afetação De Tema (tema N. 1.033/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, negará seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou o apelo será novamente examinado pelo tribunal de origem se houver divergência em relação ao entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia: a) negue-se seguimento ao apelo especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) seja novamente examinado o apelo especial pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do...