AREsp 2416506 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; por essa razão, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Recurso Especial Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)
  2. 2 afetação aos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 obrigação de exaurimento da instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; por essa razão, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.