AREsp 2574954 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio recursal próprio é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARIA ONDINA RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA ONDINA RIBEIRO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal quando há recurso cabível expresso na lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio recursal próprio é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.