REsp 2126685 - DECISAO

REsp 2126685 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, medida que evita o desmembramento do apelo especial e preserva a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Pronunciamento No Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimado Para Propor Demandas Coletivas, Afetação, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Recursos Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Pronunciamento No Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, medida que evita o desmembramento do apelo especial e preserva a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior