AREsp 2613771 - DECISAO

AREsp 2613771 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omissão em relação à súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: JOSCINEI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSCINEI PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial vs. agravo interno quando a negativa de seguimento se funda em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omissão em relação à súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.