AREsp 2367727 - DECISAO

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Os recursos foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, ou se denegue seguimento ao recurso se houver coincidência com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Ritual De Recursos Excepcionais, Lei 11.672/2008
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ritual De Recursos Excepcionais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se, diante de recurso representativo da controvérsia ou reconhecimento de repercussão geral, deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  2. 2 Se o Relator do STJ pode postergar a apreciação do recurso especial até exaurida a competência das instâncias ordinárias, em atenção aos arts. 543-B e 543-C do CPC
  3. 3 A interpretação do art. 85 do CPC pelo STJ quanto à possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios nas hipóteses de elevados valores da causa, condenação ou proveito econômico (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, ou se denegue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda o juízo de retratação se houver divergência, preservando-se assim os objetivos da Lei 11.672/2008 e a economia processual.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, observando o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...
  • Agravo regimental não conhecido.