REsp 1646668 - ACORDAO

REsp 1646668 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz do entendimento consolidado no REsp 973.733/SC (Tema 163/STJ), concluiu pela adequação do acórdão recorrido ao precedente repetitivo, o que prejudica a análise da mesma questão jurídica em recurso especial, nos termos do art. 1.030 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Santander Brasil S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Decadência, Aplicabilidade Do § 4º Do Art. 150 Do CTN, Competência Do Tribunal De Origem Para Adequação Ao Precedente
Tributário PROCESSUAL CIVIL Recursos Repetitivos Decadência Aplicabilidade Do § 4º Do Art. 150 Do CTN Competência Do Tribunal De Origem Para Adequação Ao Precedente

Case Brief

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Parties

Santander Brasil S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a Corte local adequou o caso concreto ao precedente formado em recurso especial repetitivo (REsp 973.733/SC - Tema 163/STJ)
  2. 2 se a análise do recurso especial fica prejudicada quando idêntica questão jurídica já foi objeto de repetitivo
  3. 3 aplicabilidade da contagem do prazo decadencial na forma do § 4º do art. 150 do CTN

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz do entendimento consolidado no REsp 973.733/SC (Tema 163/STJ), concluiu pela adequação do acórdão recorrido ao precedente repetitivo, o que prejudica a análise da mesma questão jurídica em recurso especial, nos termos do art. 1.030 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Corrigir, de ofício, erro material na decisão agravada, substituindo a referência ao Tema 122/STJ pela referência ao REsp 973.733/SC (Tema 163/STJ) no trecho indicado.