REsp 2138343 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), impõe-se a suspensão dos feitos que tratem da mesma questão (art. 1.036 CPC/2015) e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, cabe ao relator determinar a devolução dos autos ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.036 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Recursos Repetitivos Prescrição Habilitação De Herdeiros Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.036 Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos sobre feitos pendentes
  3. 3 Competência do relator para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem nos casos de repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), impõe-se a suspensão dos feitos que tratem da mesma questão (art. 1.036 CPC/2015) e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, cabe ao relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, sejam adotadas as providências cabíveis; por isso o recurso é considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.