AREsp 2577073 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 afastamento da fungibilidade recursal quando houver recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque parte da decisão atacada (negação de seguimento fundada em recurso repetitivo) deveria ser impugnada por agravo interno, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo exigida impugnação integral; por fim determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.