AREsp 2637690 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que se apoiou na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar súmula 83/STJ e súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação de súmulas e repetitivos como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que se apoiou na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar súmula 83/STJ e súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.