AREsp 2597845 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
3. 3 majoração de honorários de advogado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, quando o meio adequado seria agravo interno; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de impugnação à súmula 518/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.