AREsp 1811061 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem realizou distinguishing apto a afastar a aplicação do Tema Repetitivo 936/STJ ao caso concreto, e, nessa hipótese, a via adequada para impugnar eventual equívoco na aplicação do repetitivo é o agravo interno ao tribunal de origem; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, nesse contexto, configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Distinguishing, Erro Grosseiro
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Distinguishing Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando o recurso especial teve seguimento negado na origem com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'b' ou art. 1.040, I, do CPC
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC nesses casos
  3. 3 Distinguishing e aplicabilidade do Tema Repetitivo 936/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem realizou distinguishing apto a afastar a aplicação do Tema Repetitivo 936/STJ ao caso concreto, e, nessa hipótese, a via adequada para impugnar eventual equívoco na aplicação do repetitivo é o agravo interno ao tribunal de origem; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, nesse contexto, configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno