AREsp 2593846 - DECISAO

AREsp 2593846 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque o agravo em recurso especial é inadequado para impugnar a parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (dever-se-ia interpor agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RUDIERES NALERIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RUDIERES NALERIO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque o agravo em recurso especial é inadequado para impugnar a parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (dever-se-ia interpor agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...