AREsp 2640835 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de aplicação de entendimento de recursos repetitivos, porque o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC); (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária (não atacou a deficiência de cotejo analítico), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MARTINIANO GONCALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Cotejo Analítico

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Parties

MARTINIANO GONCALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de aplicação de entendimento de recursos repetitivos, porque o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC); (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária (não atacou a deficiência de cotejo analítico), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...