REsp 2135218 - DECISAO

REsp 2135218 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1.221/STJ por meio do incidente previsto no art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso especial, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e advertência sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.221/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.221/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidente De Assunção De Competência (art. 1.036 Cpc/2015), Termo Inicial Dos Juros Moratórios Em Reparação Moral Por Mau Cheiro, Suspensão De Recurso E Juízo De Conformação (arts. 1.037 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Incidente De Assunção De Competência (art. 1.036 Cpc/2015) Termo Inicial Dos Juros Moratórios Em Reparação Moral Por Mau Cheiro Suspensão De Recurso E Juízo De Conformação (arts. 1.037 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.221/stj

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 e suspensão de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1.221/STJ por meio do incidente previsto no art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso especial, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e advertência sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.221/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015