REsp 2077520 - DECISAO

REsp 2077520 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos especiais repetitivos, permitindo assim que o Tribunal de origem, após publicação da orientação do STJ e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Contrária: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e aguardarem o julgamento dos recursos especiais repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Coisa Julgada, Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Coisa Julgada Execução Coletiva Prescrição Intercorrente Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

UNIÃO

Agravante

sindicato

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos a recursos especiais afetados
  2. 2 Obrigatoriedade de sobrestamento dos recursos especiais que tratam da mesma controvérsia até julgamento do paradigma
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para proceder ao juízo de retratação ou negar seguimento após publicação do paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos especiais repetitivos, permitindo assim que o Tribunal de origem, após publicação da orientação do STJ e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e aguardarem o julgamento dos recursos especiais repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos
  • Após publicação da decisão paradigmática, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir