AREsp 2473125 - DECISAO

AREsp 2473125 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a insurgência não observou a exigência de interposição adequada dos recursos prevista no CPC/2015: diante da dupla fundamentação da decisão recorrida (recursos repetitivos e pressupostos de admissibilidade), era imprescindível a interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso especial; a interposição isolada do agravo em recurso especial constitui erro que impede o conhecimento do recurso, e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado sobre a matéria.

Parties
Agravante: FLORENTINO MARIA DOS REIS; Agravante: REGINA MARIA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FLORENTINO MARIA DOS REIS

Agravante

REGINA MARIA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão contém dupla fundamentação (recursos repetitivos e pressupostos de admissibilidade)
  3. 3 incidência do art. 1.030 do CPC/2015 na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a insurgência não observou a exigência de interposição adequada dos recursos prevista no CPC/2015: diante da dupla fundamentação da decisão recorrida (recursos repetitivos e pressupostos de admissibilidade), era imprescindível a interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso especial; a interposição isolada do agravo em recurso especial constitui erro que impede o conhecimento do recurso, e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado sobre a matéria.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.