AREsp 2570212 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Parties
Agravante: DOUGLAS WAHL DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOUGLAS WAHL DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.