REsp 1836696 - DECISAO

REsp 1836696 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e incidentes manifestamente improcedentes poderão ensejar aplicação de penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.201/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e posterior observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Precedente Qualificado, Multas Por Recurso Protelatório, Afetação De Tema, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação
Processo Civil Recursos Repetitivos Precedente Qualificado Multas Por Recurso Protelatório Afetação De Tema Suspensão De Recurso Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.201/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e incidentes manifestamente improcedentes poderão ensejar aplicação de penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e posterior observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.