AREsp 2577188 - DECISAO

AREsp 2577188 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do regime interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do regime interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.