AREsp 2564454 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir, em benefício previdenciário por incapacidade, a existência, extensão (total ou parcial) e/ou duração (temporária ou permanente) da incapacidade do segurado
2. 2 necessidade de aguardar o julgamento do recurso paradigma afetado (Tema 1.246) antes do exame de recursos idênticos no tribunal de origem
3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para realização do juízo de retratação ou para negar seguimento ao recurso

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma; por conseguinte, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para, após a publicação do acórdão representativo, negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
• b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.