AREsp 2592706 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, tornando inadmissível o agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
- 2 Recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, tornando inadmissível o agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment