AREsp 1979336 - DECISAO

AREsp 1979336 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), reconsidero a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: GILBERTO CALDEIRA BANDEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Agravo Interno Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 1.040 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO CALDEIRA BANDEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Efeito da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo no tribunal de origem
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar questões urgentes e medidas cautelares enquanto o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), reconsidero a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior após publicação do acórdão do recurso representativo