REsp 1898380 - DECISAO

REsp 1898380 - DECISAO

Por afetamento da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Por afetamento da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas