AREsp 2618826 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: EDUARDO MAGDALENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO MAGDALENA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.