AREsp 2565687 - DECISAO

AREsp 2565687 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Previdenciária (aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente), Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.246
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Previdenciária (aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente) Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.246

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e/ou duração).
  2. 2 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos sobre o processamento dos recursos especiais e a necessidade de aguardar o julgamento do paradigma representativo (juízo de conformação).

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior