REsp 1865030 - DECISAO

REsp 1865030 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e diante do juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a esta Corte, observada a limitação de recorribilidade prevista nos arts. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR PEREIRA REIS; Recorrente: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Sócio, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Arts. 1.036 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Sócio Art. 85 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR PEREIRA REIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)"
  2. 2 afetação da controvérsia aos recursos repetitivos e consequente suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e diante do juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a esta Corte, observada a limitação de recorribilidade prevista nos arts. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas