REsp 2141133 - DECISAO

REsp 2141133 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.253), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos Recursos Especiais paradigmas; após publicação do julgamento, o Tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso(s) Repetitivo(s)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento dos Recursos Especiais 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, 2.078.993/PE e 2.079.113/PE.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso(s) Repetitivo(s)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em razão de prescrição intercorrente.

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.253), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos Recursos Especiais paradigmas; após publicação do julgamento, o Tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento dos Recursos Especiais 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, 2.078.993/PE e 2.079.113/PE.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento Recursos Especiais 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, 2.078.993/PE e 2.079.113/PE
  • Após publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em recurso especial repetitivo.