AREsp 2535267 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Aguardo Do Paradigma (afetação)

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso de controvérsia sobre benefício previdenciário por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e duração).
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos e há paradigma escolhido, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para baixa, a fim de aguardar a publicação do acórdão representativo; após tal julgamento, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e para evitar violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.246); após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negará seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do...

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
• Aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.246)