AREsp 2564974 - DECISAO

AREsp 2564974 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), o recurso especial deve aguardar o julgamento do recurso representativo; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes serão apreciadas pelo tribunal de origem conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal De Lei, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal De Lei Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
  2. 2 Competência do tribunal de origem para decidir questões urgentes enquanto o recurso está sobrestado.
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), o recurso especial deve aguardar o julgamento do recurso representativo; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes serão apreciadas pelo tribunal de origem conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ