AREsp 2594223 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte de sua insurgência impugnava acórdão do Tribunal de origem que foi considerado conforme entendimento consolidado em recurso repetitivo, situação em que o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a questão suscitada quanto ao art. 42 do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual a matéria não pode ser apreciada no recurso especial. Em consequência, não se conhece do recurso especial e são majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; 1º Réu: Banco Santander; 2ª Ré: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde/seguros Recursos Repetitivos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Banco Santander

1º Réu

Bradesco Saúde

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 erro na interposição de agravo em recurso especial ao invés de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte de sua insurgência impugnava acórdão do Tribunal de origem que foi considerado conforme entendimento consolidado em recurso repetitivo, situação em que o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a questão suscitada quanto ao art. 42 do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual a matéria não pode ser apreciada no recurso especial. Em consequência, não se conhece do recurso especial e são majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC