AREsp 2594223 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e, na parte, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Banco Santander porque a decisão de inadmissão pelo tribunal de origem se apoiou na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC), exigindo-se, para impugná-la, o manejo do agravo interno; ademais, a matéria de mérito que discutiria a existência de falha na prestação de serviços e o quantum indenizatório envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a Corte não conheceu do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Autora: AUTORA; Recorrente; 1º Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; 2ª Ré: BRADESCO SAÚDE; 3ª Ré: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Parcialmente Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido parcialmente do agravo; não conhecido do recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Lei 9.656/1998, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

AUTORA

Autora

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente; 1º Réu

BRADESCO SAÚDE

2ª Ré

SUL AMÉRICA

3ª Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Parcialmente Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão se funda em acórdão conforme entendimento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Existência de falha na prestação de serviços por operadoras de plano de saúde e configuração de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e, na parte, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Banco Santander porque a decisão de inadmissão pelo tribunal de origem se apoiou na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC), exigindo-se, para impugná-la, o manejo do agravo interno; ademais, a matéria de mérito que discutiria a existência de falha na prestação de serviços e o quantum indenizatório envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a Corte não conheceu do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conhecido parcialmente do agravo; não conhecido do recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC
  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.